
Com o lançamento de GTA VI em 19 de novembro e a Black Friday em 27 de novembro, a temporada de compras dentro de jogos só tende a crescer, e com ela o susto na fatura do cartão. Por isso, vale conhecer o caminho do estorno de compras em jogos antes de precisar dele.
Os casos se repetem: uma criança de 7 anos que gastou R$ 14 mil em Robux, outra que esvaziou o cartão dos pais em skins de Fortnite, um adolescente que comprou diamantes no Free Fire por meses sem ninguém perceber. O susto chega com a fatura, e a pergunta é sempre a mesma: dá para pedir o dinheiro de volta?
Dá, mas não existe reembolso automático. O estorno de compras em jogos feitas por crianças envolve o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o novo ECA Digital e as políticas de cada loja. E a atitude dos pais pesa no resultado.

Estorno de compras em jogos: O susto com a fatura do cartão é o ponto de partida para muitas famílias que descobrem gastos inesperados feitos por crianças em plataformas online. (Imagem: Divulgação)
O Código Civil considera absolutamente incapazes os menores de 16 anos (art. 3º). O negócio que eles celebram sozinhos é nulo (art. 166, I). Entre 16 e 18 anos, o adolescente é relativamente incapaz (art. 4º, I), e o negócio é anulável (art. 171, I). Anulado o negócio, as partes voltam ao estado anterior (art. 182): devolve-se o dinheiro e retiram-se os itens da conta.
O argumento, porém, não garante o estorno de compras em jogos automaticamente. A plataforma vai alegar que contratou com o titular da conta e do cartão, um adulto, e que não tinha como saber quem estava do outro lado da tela.
O Código de Defesa do Consumidor proíbe o fornecedor de se aproveitar da fraqueza ou ignorância do consumidor em razão de sua idade (art. 39, IV) e garante informação clara sobre preços (art. 6º, III). Moedas virtuais que escondem o valor real em reais e ofertas com cronômetro pressionando a compra são exemplos de práticas que entram nessa discussão.
O ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) está em vigor desde 17 de março de 2026. A lei exige que os serviços ofereçam ferramentas de supervisão parental capazes de restringir compras e proíbe caixas de recompensa (loot boxes) em jogos voltados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles.
A Justiça já aplica essa lógica. Em junho de 2026, a 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal condenou a Riot Games a pagar R$ 15 milhões por dano moral coletivo em ação da ANCED sobre loot boxes. A sentença manda oferecer reembolso gratuito de compras feitas por menores sem autorização dos pais. Ainda cabe recurso.

Interfaces de compras facilitadas e pacotes de moedas virtuais atraem o público infantil e geram transações indesejadas sem supervisão. (Imagem: Divulgação)
O primeiro pedido de estorno de compras em jogos deve ir à loja onde a compra foi feita, com print das cobranças e a explicação de que quem comprou foi uma criança.

Configurar as ferramentas de controle parental e limites de transações nos dispositivos é a forma mais eficaz de evitar novas cobranças. (Imagem: Divulgação)
Se a loja negar, o caminho é contestar as cobranças com o emissor do cartão. Faça isso logo, guarde o protocolo e informe que as compras fugiram do seu perfil de consumo. Gastos altos, concentrados e fora do padrão podem indicar falha no sistema de segurança do banco, o que ajuda a dividir a responsabilidade.
Cuidado: a Epic informa que, após um chargeback, remove os itens ligados à cobrança e bloqueia o cartão usado. Com dois ou mais chargebacks, a conta pode ficar impedida de comprar por até um ano.
Se nada resolver, ainda restam Procon, consumidor.gov.br e o Juizado Especial Cível.
Aqui é preciso honestidade. Os pais respondem pelos atos dos filhos menores (art. 932, I, do Código Civil), e a indenização pode ser reduzida quando a vítima contribui para o dano (art. 945). Em 2021, um Juizado Especial Cível de Goiânia negou a devolução de R$ 440,90 gastos por uma criança de 10 anos no Free Fire, porque o cartão estava salvo no celular, sem senha.

Amparadas pelo CDC e pelo ECA Digital, as famílias contam com forte base jurídica para questionar cobranças indevidas e buscar seus direitos. (Imagem: Divulgação)
O ECA Digital mudou o cenário, mas a culpa concorrente continua no debate. Ativar o Family Link, o “Pedir para Comprar” da Apple e os controles dos consoles é a melhor defesa e a melhor prova em qualquer pedido de estorno de compras em jogos.
Nos Estados Unidos, a FTC acusou a Epic de usar práticas que levavam jogadores, inclusive crianças, a compras indesejadas. O acordo de US$ 245 milhões, anunciado em dezembro de 2022, já devolveu cerca de US$ 200 milhões aos consumidores.
Como advogado dos gamers, a orientação é agir em três frentes ao mesmo tempo: pedir o estorno de compras em jogos à loja, contestar a cobrança no cartão e ativar os controles parentais para que o problema não se repita. Quanto mais rápido e documentado for o pedido, maior a chance de êxito. E o Direito Gamer oferece bons fundamentos para isso: Código Civil, CDC e ECA Digital.
O estorno de compras em jogos feitas por crianças é possível, mas depende de agir rápido, documentar tudo e começar pela loja. Com o ECA Digital, as plataformas passaram a ter o dever de oferecer controle de compras, e isso fortalece o pedido das famílias.
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Bruno Cassol é advogado especialista em Direito Gamer e esports, autor da trilogia “Direito & Gamers”, “Direito & Esports” e “Direito & Pró-Player” (2ª edição, 2026).