Verificação de idade nos games: o que o ECA Digital exige de jogos e lojas

O ECA Digital proibiu a autodeclaração e tornou a verificação de idade obrigatória nos games. Veja quem precisa se adequar, as regras de loot boxes e as multas.

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Bruno Cassol
09/10/2026 às 7h00

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Verificação de idade nos games: o fim da autodeclaração

Durante anos, entrar em um jogo com restrição etária dependia de um clique: “declaro ter mais de 18 anos“. Essa lógica acabou. O ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), em vigor desde 17 de março de 2026, passou a exigir verificação de idade por mecanismos confiáveis e vedou expressamente a autodeclaração para acesso a conteúdos impróprios a menores de 18 anos (art. 9º, § 1º).

Para o setor de jogos online, a mudança deixou de ser detalhe de cadastro e virou obrigação legal fiscalizável, com multas que chegam a dezenas de milhões de reais.

Free Fire, jogo popular entre jovens (Imagem: Divulgação).

Quem precisa se adequar: o conceito de “acesso provável”

O ECA Digital não se limita a produtos infantis. O art. 1º alcança todo produto ou serviço de tecnologia direcionado a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles.

A lei usa três critérios: a atratividade do produto para menores, a facilidade de acesso e o grau de risco à privacidade, à segurança ou ao desenvolvimento. Na prática, isso captura boa parte do mercado de games. Um jogo popular, gratuito e de fácil download tende a ser de acesso provável, mesmo com classificação para maiores.

Rotular o jogo como “adulto” não basta. É preciso avaliar, de forma documentada, se há probabilidade real de uso por menores.

O que a lei exige na aferição de idade

O capítulo IV (arts. 10 a 15) organiza o tema:

• art. 10: os fornecedores devem oferecer experiências adequadas à idade;
• art. 12: lojas de aplicativos e sistemas operacionais devem aferir idade ou faixa etária de forma proporcional, auditável e segura, e repassar um “sinal de idade” aos desenvolvedores por API;
• art. 12, §§ 1º e 2º: o download por menores depende de consentimento dos responsáveis, e o sinal de idade segue a minimização de dados;
• art. 13: os dados coletados só servem para a verificação.

Mesmo “delegando” à loja, o desenvolvedor não se isenta: o art. 14 exige mecanismos próprios contra acesso indevido, e o art. 15 fixa responsabilidade solidária de toda a cadeia digital.

Verificação de idade ROBLOX (Imagem: Divulgação).

Regras próprias dos jogos: loot boxes, chat e contas vinculadas

• Loot boxes (art. 20): ficam vedadas em jogos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles, conforme a classificação indicativa. Isso atinge diretamente modelos de monetização muito usados.
• Chat e voz (art. 21): jogos com interação por texto, áudio ou vídeo devem seguir as salvaguardas do art. 16 do Marco Legal dos Games (Lei nº 14.852/2024), com moderação e limitação padrão da comunicação.
• Contas vinculadas (art. 24): contas de usuários de até 16 anos devem estar ligadas à conta de um responsável legal, com supervisão parental.

Como verificar idade sem violar a LGPD

Verificar idade de forma confiável costuma exigir dados sensíveis, como biometria facial, o que colide com a minimização de dados. A lei tenta equilibrar: remete à LGPD, restringe a finalidade (art. 13), proíbe perfis comportamentais (art. 26) e veda vigilância massiva (arts. 34 e 37).

Cada método tem custo. A verificação documental é robusta, mas intrusiva. A estimativa de idade por IA é menos invasiva, mas levanta dúvidas de acurácia. O sinal de idade da loja reduz a coleta na ponta, mas depende de regulamentação.

Verificação de idade RIOT Games (Imagem: Divulgação).

A regra de ouro é a privacidade desde a concepção: coletar o mínimo, reter o mínimo e nunca reaproveitar o dado para publicidade.

Sanções e quem fiscaliza

O art. 35 prevê advertência, multa de até 10% do faturamento do grupo no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração, além de suspensão e proibição de atividades. As duas primeiras cabem à autoridade administrativa (a ANPD); as duas últimas, ao Judiciário.

Checklist de adequação para estúdios e publishers

1. Mapear, com avaliação documentada, se o jogo é de acesso provável por menores.
2. Revisar classificação indicativa e monetização, eliminando loot boxes onde a lei veda.
3. Revisar chat e voz à luz do art. 21 e do Marco Legal dos Games.
4. Escolher um método de verificação de idade proporcional ao risco e elaborar relatório de impacto à proteção de dados.
5. Ajustar termos de uso, políticas de privacidade e fluxos de consentimento parental.

A verificação de idade deixou de ser boa prática e virou dever legal, em linha com Estados Unidos, Reino Unido, Austrália e União Europeia. Com o ECA Digital, proteger o jogador jovem e proteger os dados dele passam a ser a mesma tarefa.

Perguntas frequentes

• A verificação de idade vale para jogos classificados para maiores de 18? Sim, se o jogo for de acesso provável por menores. A classificação indicativa sozinha não afasta a obrigação: a verificação de idade precisa ser confiável e documentada.
• O estúdio pode deixar a verificação de idade só para a loja de aplicativos? Não totalmente. A loja fornece o sinal de idade, mas o art. 14 exige que cada fornecedor mantenha mecanismos próprios, e o art. 15 torna toda a cadeia solidariamente responsável.
• Qual método de verificação de idade é o mais seguro juridicamente? O mais proporcional ao risco do produto, com o mínimo de dados possível. Documento, estimativa facial por IA e sinal de idade da loja têm prós e contras; o importante é registrar a escolha em relatório de impacto.

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Referências:

1. BRASIL. Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
2. BRASIL. Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024. Marco Legal dos Games.
3. BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD).