27/10/2026 às 7h00Reforma tributária e creator economy: o que muda para influenciadores e streamers
Os jogos online deixaram de ser só entretenimento e viraram espaços permanentes de convivência. Jogadores interagem por chat, voz, transmissões e sistemas de troca, e com isso surgem assédio, discriminação, golpes, perseguição, chantagem e aliciamento.
A pergunta é objetiva: quando a plataforma responde civilmente por algo que aconteceu “dentro do jogo”, se quem causou o dano foi outro usuário?
Steam Store (Imagem: Divulgação).
Plataformas de jogos online que hospedam conteúdo e permitem interação entre usuários são, em regra, provedores de aplicações, sujeitos ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Por anos, o art. 19 funcionou como barreira: a plataforma só respondia se descumprisse ordem judicial de remoção. Ao julgar os Temas 533 e 987, porém, o STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial e progressiva desse dispositivo e criou um regime provisório até que venha nova lei.
O STF ampliou a lógica do art. 21 do Marco Civil para conteúdos que configurem crime ou ato ilícito e para contas inautênticas. A plataforma pode ser responsabilizada se, após notificação extrajudicial clara, continuar omissa em remover o conteúdo em prazo razoável.
Fortnite – Modo Starwars Multiplayer (Imagem: Divulgação).
Para crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), o art. 19 continua valendo: a responsabilização depende de ordem judicial, embora a plataforma possa remover voluntariamente.
Se a conduta entre jogadores configurar crime ou ilícito, como racismo, ameaça, extorsão, aliciamento, perseguição ou golpe estruturado, a plataforma assume risco maior quando, notificada de forma específica e comprovável, não age com diligência.
Muitos jogos já têm sistemas de denúncia e punições como silenciamento, suspensão e banimento. A tese do STF dá peso jurídico a esses mecanismos: eles precisam funcionar de verdade.
O STF introduziu o conceito de falha sistêmica: a responsabilidade pode decorrer não só de um caso isolado, mas da falta de medidas adequadas de prevenção e remoção.
Laucher EA Sports com mensagem de Erro (Imagem: Divulgação).
Para plataformas de jogos, o ponto crítico passa a ser a governança:
Se o jogo permite comunicação massiva e tolera estruturalmente ilícitos graves, a discussão deixa a remoção pontual e passa à eficácia do sistema de moderação. O dever de cuidado vira critério para aferir culpa.
A responsabilidade das plataformas de jogos online por condutas entre jogadores não é automática, mas também não se explica mais só pelo art. 19. Depende do tipo de ilícito, do grau de ciência da plataforma, da qualidade e rapidez da resposta e, em certos casos, da existência de falhas sistêmicas. Para publishers e estúdios, investir em moderação agora é também gestão de risco jurídico.
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